LEI PROMULGADA Nº 482, de 26 de outubro de 1959

Procedência: Dep. Adhemar Guisi

Natureza: PL 391/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Incluí no Plano rodoviário um trecho de estrada.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano rodoviário estadual o trecho da estrada “Guarda – Orleães”, neste Estado.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de outubro de 1959.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente