LEI PROMULGADA Nº 483, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Ademar Ghisi

Natureza: PL 286/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Escola Profissional Feminina em Orleães.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instalar, na cidade de Orleães, uma Escola Profissional Feminina.

Parágrafo único. A Escola Profissional Feminina funcionará na forma do disposto na Lei nº. 235, de 10 de dezembro de 1948.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria da Educação e Cultura, regulamentará o funcionamento da Escola Profissional Feminina de Orleães de modo a permitir o início dos cursos no ano letivo de 1960.

Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de novembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente