LEI PROMULGADA Nº 485, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 56/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), destinado à construção da linha telefônica, interurbana e interestadual Joaçaba, Marcelino Ramos (Rio do Sul), servindo aos municípios e Capinzal e Piratuba.

Parágrafo único. O crédito será pago em quatro (4) prestações bimestrais, a partir do início da construção da linha.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente