LEI PROMULGADA Nº 486, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 235/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à usina Elétrica N. S. do Sagrado Coração Ltda., de Ponte Serrada.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro à Usina Elétrica Nossa Senhora do Sagrado Coração Ltda., sediada no Município de Ponte Serrada, para construção de uma usina Hidroelétrica.

Art. 2° As despesas oriundas desta lei, correrão à conta dos créditos especiais que o Poder Executivo abrirá, por conta dos recursos financeiros disponíveis, neste e no próximo exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente