LEI PROMULGADA Nº 487, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL 245/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar escola isolada e abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma escola isolada na localidade de Mandury, no Município de Xaxim.

Art. 2° Para fazer fase as despesas com a instalação da unidade escolar, referida no artigo primeiro, o Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente