LEI PROMULGADA Nº 488, de 03 de dezembro de 1959

Procedência – Agostino Mignoni

Natureza: PL 346/59

DA. 565 de 11/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede abatimento aos funcionários estaduais, nos estabelecimentos hospitalares do Estado e dá outras previdências.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos funcionários públicos e aos seus dependentes será concedido um abatimento de 50% nos estabelecimentos hospitalares mantidos pelo estado.

Art. 2º Os Departamentos de Saúde Pública e demais unidades hospitalares do estado atenderão, no período da tarde, em horário especial, os servidores e seus familiares.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente