LEI PROMULGADA Nº 489, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Antônio Almeida

Natureza: PL 387/59

DA. 565 de 11/12/59

*Revigorada pela LP 668/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a fazenda do Estado a receber área de terras por doação.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do estado autorizada a receber por doação, de João dos Santos Antunes e sua mulher Laurentino dos Anjos Antunes, uma área de terra com 1.800 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), situada no lugar chamado Coração de Jesus, também conhecido por Bracatinga, no município de Tangará, para nela ser construído um prédio escolar.

Parágrafo único. A área a que se refere esta lei tem as seguintes confrontações: ao sul com terrenos de Mitra da Diocese de Lajes; ao norte com o Arroio Rio das Cabras; a leste com terras dos doadores e a oeste com terras da mitra da diocese de lajes.

Art. 2° Ficam os doadores isentos de quaisquer despesas com a transmissão de propriedade da área referida na presente lei.

Art. 3º Representará a Fazenda Estadual, assinando a respectiva escritura pública de doação, o Dr. Promotor Público da comarca de Tangará.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente