LEI PROMULGADA Nº 492, de 03 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Mário de Oliveira

Natureza: PL 282/59

DA. 566 de 14/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir ou mandar construir uma balsa que será utilizada no canal do porto de Laguna.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a adquirir ou construir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, uma balsa que será utilizada no canal do porto de Laguna, ligando a sede desse município às localidades de Ponta da Barra, Passagem da Barra, Campos Verdes e Santa Maria.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 03 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente