LEI PROMULGADA Nº 493, de 10 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. José Gonçalves

Natureza: PL 408/59

DA. 566 de 14/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio especial de Cr$ 500.000,00 para o Asilo da Pia União Santo Antonio da cidade de Canoinhas.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do presente exercício o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a construção do Asilo de Velhos e Crianças Dr. Rolando Lourenço Maluceli da Pia União de Santo Antonio, da cidade de Canoinhas.

Art. 2° O pagamento do auxílio será feito pelo Tesouro do estado em duas parcelas iguais, de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), cada, a saber: a primeira contra apresentação dos documentos de existência legal da Sociedade, plantas e orçamento da construção e, a Segunda, contra a comprovação da aplicação da primeira.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente