LEI PROMULGADA Nº 494, 10 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. José Gonçalves

Natureza: PL 409/59

DA. 566 de 14/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 100.000,00, para a Escola Técnica de Comércio de Canoinhas.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) em favor da Escola Técnica de Canoinhas, para aquisição de aparelhagem do curso técnico de contabilidade, na parte de Biblioteca, sala de Mecanografia, sala de geografia e história, laboratório de física e química.

Art. 2° A quantia mencionada no artigo primeiro, será entregue à Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Canoinhas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente