LEI PROMULGADA Nº 495, de 10 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. José Zanin

Natureza: PL 171/59

DA. 568 de 18/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, em favor da Escola São José, no município de São Miguel d’Oeste.

Art. 2º A quantia referida no artigo 1º desta lei, será entregue à Diretoria da Escola São José e se destina à construção do prédio do estabelecimento de ensino escolar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente