LEI PROMULGADA Nº 496, de 14 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. José Zanin

Natureza: PL 202/59

DA. 568 de 18/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a inteirar, no orçamento para 1960, a importância de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) em favor da construção do prédio do aeroporto principal de São Miguel d’Oeste.

Art. 2º A quantia a que se refere o artigo anterior, será entregue ao Prefeito Municipal de São Miguel d’Oeste, que prestará contas,

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente