LEI PROMULGADA Nº 497, de 14 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Bahia Bittencourt

Natureza: PL 266/59

DA. 568 de 18/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Prefeitura Municipal de Camboriú.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à Prefeitura Municipal de Camboriú, para construção de um muro de arrimo na praia de Camboriú (distrito do mesmo nome).

Art. 2º Para a concessão do auxílio de que trata o artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente