LEI PROMULGADA Nº 498, de 14 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. José Zanin

Natureza: PL 311/59

DA. 568 de 18/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza celebrar convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Prefeitura Municipal de São Miguel d’Oeste convênio para construção, na sede do município, de um prédio destinado à Prefeitura Municipal, Coletoria Estadual e Fórum da Comarca.

Art. 2º As despesas oriundas desta lei correrão à conta dos créditos especiais que o Poder Executivo abrirá, por decorrência dos recursos financeiros disponíveis, neste e nos próximos exercícios.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente