LEI PROMULGADA Nº 500, de 18 de dezembro de 1959

Procedência: Governamental

Natureza: Of. 724/59

DA. 573 de 22/12/59

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova as contas do Governador do Estado referentes ao exercício de 1958

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso V do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas referentes ao exercício de 1958, apresentadas a esta Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado, em obediência ao disposto no art. 52, inciso XX, da Constituição do Estado.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente