LEI PROMULGADA Nº 501, de 22 de dezembro de 1959

Procedência: Dep. Agostino Mignoni

Natureza: PL – 108/59

DA. 576 de 14/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar Ginásio na cidade de Joaçaba.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar um estabelecimento de ensino secundário do primeiro ciclo (ginásio) na cidade de Joaçaba.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar, no prazo de noventa (90) dias, as medidas necessárias para a execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de dezembro de 1959

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente