Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a receber, por escritura pública de doação, de Ivo Müller e sua mulher, uma área de terras com 2.500,00 m2, de superfície, sita no perímetro suburbano da cidade de Ibirama.

Art. 2° A referida área, sita à margem superior da Estrada Estadual Ibirama - Presidente Getúlio, compõe-se exclusivamente para os serviços de revestimento daquela rodovia.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.