Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Severino Tonial e Adelaide Pazin Tonial, um terreno com a área de 9.100,00m2, situado em Divisa-das-Águas, distrito e município de Seara, e destinado à construção de um prédio escolar.

Art. 2° O terreno, a que se refere o artigo anterior, tem as seguintes medidas e confrontações: Ao norte, onde mede 86,00 m, com Serviço Tonial; ao su1, onde mede 73,00 m, com a rua do Comércio; a leste, onde mede 123,00m, com uma rua sem nome e a oeste, onde mede 123,00 m, com Severino Tonial.

Art. 3° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.