Art. 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a adquirir, por doação, da "Associação de Puericultura ou Proteção à Maternidade e a Infância de Videira", o prédio em que a dita Associação mantém seu Posto assistencial e bem. assim o terreno onde o dito prédio se acha construído, no 1° Subdistrito de Videira, sede do município e comarca do mesmo nome.

Parágrafo único. O terreno, a que alude este artigo, tem a área de 560,00m2 e é constituído pelo lote n. 11, com as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada que conduz ao Campo de Aviação; ao sul com o prolongamento da Rua Brasil; a leste. com o lote n. 11; e a oeste, com terras de Antônio Ferlin.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.