Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 144.000,00), em favor da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e que se destina ao pagamento de gratificação mensal concedida aos Engenheiros lotados no Serviço de Água e Esgoto, de conformidade com os termos do decreto n. 22, de 31 de julho de 1958.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.