Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 11.430.311,80 (onze milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e onze cruzeiros e oitenta centavos), que se destina ao pagamento das cotas devidas aos funcionários subordinados à Secretaria dos Negócios da Fazenda, pelo excesso da arrecadação verificada no exercício de 1959.

Art. 2° Os orçamentos dos exercícios vindouros consignarão, na conformidade do que preceitua a legislação vigente, verba própria para atender às despesas com pagamento das cotas relativas a excesso de arrecadação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.