Art. 1° É concedido a Sra. Lavínia Bittencourt Costa, viúva do Sub-Tenente Severiano Costa, ex-delegado de Polícia do município de Urussanga, falecido em acidente quando no exercício de suas funções, a pensão de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo único. Cessará automaticamente o direito à percepção da pensão, por mudança de estado civil da beneficiária.

Art. 2° A despesa decorrente desta lei correrá à conta da verba própria do Orçamento vigente que será suplementado, quando necessário, por decreto do Pode r Executivo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar