Art.1° Fica concedido à Comissão de Festejos do primeiro Centenário, da instalação do Município de Tijucas, que transcorre a 13 de junho de 1960, um auxílio de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para organizar e realizar as respectivas comemorações.

Art. 2° A importância referida no artigo anterior será entregue à referida Comissão de Festejos à qual, pelo seu presidente, se obrigará, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a comemoração do Centenário, a apresentar à Fazenda Estadual a prestação de contas relativa ao emprego do auxílio concedido por esta Lei.

Art. 3° As despesas oriundas desta lei serão cobertos por créditos especiais, que o Poder Executivo abrirá por conta dos recursos financeiros disponíveis.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.