LEI Nº 2.388, de 27 de junho de 1960
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015
Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 577/60
Procedência: Dep. Evilásio Caon
Natureza: PL 119/60
DA. 626 de 19/07/60
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza concessão de auxílio à Sociedade Feminina de Instrução e Caridade - Lages.
O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, a conceder um auxílio de até (Cr$ 200.000,00) duzentos mil cruzeiros à Sociedade Feminina de Instrução e Caridade – Irmãs Missionárias de Jesus Crucificado – da cidade de Lages.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de julho de 1960
BRAZ JOAQUIM ALVES
Presidente