Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Indústria e Comércio Luiz Olsen S./A., um terreno situado na localidade de Volta Grande, distrito e município de Rio Negrinho. com a área de 10 000 mts.2 (dez mil metros quadrados), fazendo frente de 100 mts. a uma rua projetada, designada como "Rua 1", fundos de 100 mts. e linhas laterais de igual metragem com terras do doador, e que se destina à construção de um prédio escolar.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.