Art. 1° Ficam isentas do Imposto de Vendas e Consignações e do Imposto de Exportação, as operações de vendas para o exterior do café procedente de outros Estados da Federação, em trânsito pelo território deste Estado.

Art. 2° Ficam também isentas do Imposto de Vendas e Consignações as operações de café procedente de outros Estados da Federação, quando realizadas para fins exclusivos de exportação e desde que o café transacionado não se destine ao consumo nacional.

Art. 3° As guias de exportação do café ficam sujeitas ao recolhimento do Imposto do Selo por verba na seguinte base:

Saco de semente (60) quilos

a) Valor até Cr$ 3. 000,00...................................................Cr$ 10,00

b) Acima de Cr$ 3.000,00 em cada Cr$ 1.0000,00

ou fração - mais..............................................................Cr$ 10,00

Parágrafo único. O Imposto do Selo será pago no ato de despacho das referidas mercadorias.

Art. 4° A Secretaria da Fazenda baixará as instruções necessárias ao integral cumprimento desta lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.