LEI Nº 2.410, de 12 de julho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/60

DO. 6.613 de 02/08/60

Republicada: DO. 6.616 de 05/08/60 e DO. 6.621 de 12/08/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 1.829.286,70), para pagamento das dívidas de exercícios findos abaixo discriminadas:

Nomes

Anos

Importância

Abgair Francelina da Silva

Abílio de Oliveira

Abrelina Vergilina de Oliveira

Acácio Corrêa

Ada Rampinelli Herd

Adelina Corrêa Neves

Adolfo Wiggers Sobrinho

Alberto Tomelin

Alcebiades Faoro

Alcy da Silveira

Alda Quint de Freitas Noronha

Alda dos Santos Coelho

Aldo João dos Santos

Alfredo Pedro de Borba

Alfredo Sternadt

Altino de Almeida Rocha

Alvina Karsten Schwedler

Aizenite Moro

Ana Soares da Silva

Anaide Cardoso de Menezes

Ângela Grams

Angélica Maurício de Souza

Antita Bórb Coutinho

Anita Matos Claudino

Antônio Botelho de Abreu

Antônio Clara de Oliveira

Antônio Elias Ventura Filho

Antônio Manoel Menezes

Ardonso Silva

Argeu Godinho Furtado

Arno Noschang

Arnoldina Duvoisin Friedrich

Áurea Ribeiro

Bento da Rosa Menezes

Berreta & Cia. Ltda

Brígido Pereira

Carlos Dominoni

Carmen Portela Rocha

Carmen Schappo

Carolina Trevisan

Cecy Camisão

Celina Ceconi Machado

Cesário A. Ferreira

Cléria Krüger Rodrigues

Colombo Bernardino de Melo

Curt Von Gilsa

Dair Gaerbellotti de Bem

Darci Lopes

Dilma Carvalho da Rosa

Dionísia Silva

Dionísino Antônio Veríssimo

Dionísio Calixto de Lima

Domigos João Adriano

Domingos Moresco

Doraci Maria Lessa de Souza

Doracy Santana

Dyná Moreira

Edgard Ferreira Ferraz

Edite Silva

Edvirges Quarezemin

Eletro-Técnica Indústria e Comércio S.A.

Eliseu Oro.

Emmanuel José Pereira

Emília Simas Montebeller

Emiliano de Jesus Medeiros

Empresa Auto Viação Brasil

Empresa Bom Abrigo

Empresas Reunidas Ltda

Empresa Reunidas Ltda

Eno Medeiros

Ercília Mendes Zambom

Esmeraldina Neto Garcia

Eugênia Francisca de Jesus

Eugênio Miguel do Amaral

Eva Terezinha Fagundes

Faní Sabbagh

Figueiras S.A. – Engenharia e Importação

Floriano Tortato

Francisca Batista Lopes

Francisco José Rodrigues de Oliveira

Francisco Oliveira

Fúlvio Paulo da Silva

Griselda Santa Ferreira

Gualberto José de Oliveira Machado

Guiomar Maria dos Santos

Heitor Silva

Henedina Porto Lucena

Hercílio de Fáveri

Hermelino Teixeira

Hermógenes Amaro Pereira

Herondina Riesemberg Sava

Hilário da Silva

Hiperides de Sá Ferreira

Hiran Tomelin

Honorina Lunardelli Cavallazzi

Hulda Silva Faria

Huri Gomes Mendonça

Ida Bini Souza

Ildefonso Manuel Jaques

Ilca Ferreira Schmitt

Ilona Maria Apel

Iloma Tschoeke

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

Iracema Losso Besbati

Irani da Silva Vargas

Izolete de Almeida Santos

Izabel Nunes de Sá

Jayme Montano Cardoso

Joana Schappo

João Carminatti

João Cordeiro dos Santos

João Freitas

João Gualbero Furtado

João Jesuino de Souza

João Moschetta

João Nemes

João Serafim Schmidt

João Vitório Polleto

Joaquim Fernandes da Silva

Joaquina Vieira Dutra

Jorge Alves da Silva

Jorge Edgard Ritzmann

José Alcântara Marinho

José Araújo & Filhos

José Barcelos

José Batalha da Silveira

José Cupertino da Costa

José Félix Vieira

José Fernandes Sobrinho

José Leonídio Vieira

José Madureira Tavares

José Olegário Machado

José Ribeiro de Carvalho

Josefina Dutra Freitas

Jovita Baixo de Araújo

Júlia Maria Fernandes

Julieta Vieira Furtado

Júlio Cesar Malinverni

Lacínia Vieira de Melo

Lacy Souza Ledoux

Ladislau Kowaski

Lauro Irineu da Silva

Lélia Veiga Simões

Leonida Krüger Dachs

Libertina João da Silva

Lindomar Bernardes

Lívia Rita Clava

Lorena Mendes Félix

Lourenço Conceição Pereira

Luiz Alidor Schramm

Luiz Armando Dias

Luiz Dallabona

Luiz Gustavo Pereira

Luiza Silveira de Aquino

Madalena Sevegnani

Manoel Ferreira de Macedo

Manoel José da Silva

Manoel Octávio Alves Ribeiro

Manoel Silva

Manoel Tomé Pereira

Mansueto Isolani

Maria Alice de Souza Anderson

Maria Cecília Pereira Honório

Maria Correia da Silva

Maria Dutra Gomes

Maria Eloeth Neves

Maria Ethel Ulisséa Matos

Maria da Glória Mattos

Maria da Glória Pickler Fernandes

Maria da Glória Silva

Maria Inez de Oliveira

Maria Iracema Kemper

Maria Júlia de Carvalho Souza

Maria Leal Ledoux Souza

Maria M. Schmmaller Nazário

Maria Orgina Santos

Maria Paes do Amaral

Maria dos Santos Duarte

Maria Silva

Maria da Silva Cabral

Maria Venância de Farias Martins

Marlene Rosa Cardoso

Marli Schiochet

Marilda Carvalho

Marilda Maria da Silva

Marinha Schutel de Souza

Mário Bittencourt Machado

Mário J. da Silveira

Mário João Lenzi

Matilde Bianchini

Martinha da Silva

Martinho Diogo Mafra

Melício Alves dos Santos

Mileto Ramos

Montana S.A. – Engenharia e Comércio

Myrian Bittencourt

Nadir Luz de Matos

Nely Martins Porto

Nelson Vieira do Amaral

Newton Valente Costa

Nilma Balista de Paula Dias

Nilza Alcides Trierweiler

Nilza Barreto da Silva

Nilza Bernardina Silveira

Nilza Matos Pereira

Nilza Silva Guenther

Nivia Bueno Franco

Noêmia Albino da Silva

Norma Iracema Finger Jung

Ocirema Aquino de Meireles Bronze

Oficina Mecânica Elbert

Olga Cunha

Olga Elisa Menegatt Stringhini

Olga Vieira de Campos Oerbing

Ormina dos Santos Raupp

Orlando Augusto Miranda

Osmar Duarte

Osvaldo Dutra

Octacílio Custódio da Silva

Patrocínio Laurindo

Paulo Santos da Silva

Pedro Mendes de Souza

Pedro Vailat

Petronila Marta Schmitt Heinzen

Petronilda Senen

Real S.A. – Transportes Aéreos

Ricardo Bugmann

Robélia Brasil Konell

Roberto Baier

Romilda Grahl Pazdiora

Rômulo Gonçalves

Sebastião Belli

Sigma Netto da Silva

Silvalina Alves de Freitas

Solom Rosa

Syriaco T. Atherino & Irmão

TAC – Transportes Aéreos Catarinense S.A.

Theodomiro Fagundes Lemos

Terezinha Machado Pereira

Terezinha M. Namen

Vendolino Effting

Vergílio Soares

Victorino Braga

Vidal Antunes de Matos

Vitor Buhr

Walda Pereira Baixo

Waldemar Gunz

Waldemar Tiago de Souza

Waldemiro Floriano Martins

Waldomiro Silveira de Bittencourt

Waldyr Pacheco

Walter Ferreira

Wilfredo Oliveira

Zayne Amin Araújo

Zélia Ozório Ewaldi

Zélia Veiga Cesar

Zenaide Schmitt Kloppel

Zilda Flores dos Santos

Zuleima Laus de Souza

1958

1957

1958

1956/58

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1957/58

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1957/58

1957

1958

1955

1958

1957/58

1.350,00

17.400,00

2.400,00

29.700,00

806,40

1.696,00

1.052,60

343,30

2.922,30

987,90

400,50

775,90

8.164,70

22.400,00

911,10

10.464,80

1.536,00

6.850,00

9.543,60

3.400,00

1.075,00

336,00

3.513,80

11.250,00

92,00

1.112,40

124,80

4.445,20

845,00

649,60

6.533,30

900,00

966,00

1.066,00

5.670,00

3.028,30

3.500,00

796,60

6.583,30

2.605,50

1.646,90

20.000,00

7.050,00

51,60

623,50

1.052,60

2.983,90

803,00

3.908,40

111,00

4.392,40

1.296,00

564,40

1.056,00

15.000,00

5.300,00

979,90

2.635,30

2.044,30

1.417,00

8.589,10

33.496,60

3.896,60

233,60

30,00

5.000,00

1.175,00

5.450,00

9.318,00

2.270,00

7.961,00

616,00

530,10

6.850,00

590,40

1.097,60

10.800,00

11.261,20

328,00

8.017,00

528,00

8.500,00

5.109,60

2.310,90

1.261,40

3.334,20

1.089,20

390,00

370,90

647,50

961,40

13.500,00

1.812,70

300,00

1.064,30

153,00

13.240,50

4.666,20

46.000,00

315,20

10.000,00

7.200,00

533,50

1.412,00

12.950,00

907,80

30.499,70

741,90

43,20

6.912,00

946,60

319,60

140,80

76.600,00

245,10

13.950,00

5.782,50

428,80

39.838,70

17.400,00

280,90

56.903,20

193,20

1.323,30

972,40

9.720,00

10.905,00

1.500,00

316,00

1.068,00

98,80

11.964,60

2.277,70

2.544,00

3.000,00

817,00

74.421,20

2.025,30

2.550,00

758,40

5.250,00

81.000,00

6.138,40

8.802,00

972,00

405,00

235,70

1.048,40

1.200,00

10.719,40

7.500,00

1.769,90

1.560,70

1.415,00

399,00

4.355,50

1.056,00

2.700,00

3.446,20

7.500,00

468,00

27.000,00

1.873,40

416,00

37.800,00

851,20

1.220,00

2.100,00

313,30

5.482,50

1.610,00

758,10

1.200,00

2.449,20

173,30

480,00

540,00

574,00

1.164,00

1.372,50

1.667,10

200,00

165,00

7.894,70

5.482,40

7.995,00

3.710,00

204,00

1.560,00

69,00

464,00

1.014,30

17.400,00

429,00

15.600,00

34.126,70

635,00

2.166,00

48.000,00

1.053,00

1.459,90

1.050,00

5.500,00

1.534,40

1.200,00

820,00

2.352,00

1.320,00

2.732,40

1.472,00

2.460,60

1.404,00

3.570,00

420,00

49.268,50

22.800,00

4.200,00

3.570,00

12.979,30

5.200,00

2.808,00

9.940,00

1.023,40

3.600,00

1.147,00

27.986,40

16.320,00

6.000,00

1.016,60

6.960,00

5.666,80

6.849,70

37.800,00

4.790,30

27.000,00

53,30

1.345,50

1.331,60

806,40

56.400,00

903,90

5.600,00

5.182,70

816,00

11.400,00

3.600,00

15.225,00

143.00

27.000,00

155,80

40.500,00

3.665,70

47.710,00

2.968,00

3.509,40

16.200,00

577,20

6.983,20

652,00

2.063,00

1.320,00

47,30

8.050,00

6.435,00

4.597,00

Art. 2° Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao pagamento das dívidas de exercícios findos relacionados até 31 de dezembro de 1960, depois de devidamente comprovadas e registradas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de julho de 1960

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado