Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para pagamento, à Empresa de Topografia, Urbanismo e Construções Ltda. - ETUC, pelos serviços especializados de estudos e projetos para o Aeroporto de Itajaí.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.