LEI Nº 2.421, de 22 de julho de 1960
Procedência: Poder Judiciário
Natureza: PL 155/60
DO: 6.613 de 02/08/60
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e extranumerários do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários e os salários dos extranumerários da Secretaria e Cartório do Tribunal de Justiça, de acordo com as tabelas anexas, que constituem parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. Serão apostilados, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, os títulos dos funcionários e as portarias de admissão dos extranumerários atingidos por esta lei.
Art. 2° Fica elevado para FJ-20 o nível dos vencimentos do cargo de Encarregado da Jurisprudência.
Art. 3° O parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 2.041, de 2 de julho de 1959, ficam assim redigido:
Parágrafo único. Os cargos de Sub-Secretário ficarão, automaticamente, extintos quando vagarem.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei, no presente exercício, serão atendidas pelas verbas próprias e por créditos suplementares que o Poder Executivo abrirá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto do corrente exercido, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de julho de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA E CARTÓRIO
Pessoal Fixo
SITUAÇÃO ATUAL
Cargo ou Função | Padrão | N. de ocupantes | Venc. mensal | Desp. Mensal |
Secretário Sub-Secretário Oficial Judiciário, Bibliotecário, Escrivão Encarregado da Jurisprudência, Oficial de Justiça, Ajudante de Escrivão, Escriturário-Datilógrafo, Arquivista, Aj. De Bibliotecário, Protocolista, Motorista Zelador e Porteiro Contínuo Servente | — FJ-8 FJ-7 FJ-6 FJ-5 FJ-4 FJ-3 | 1 2 9 19 2 5 3 | 39.000,00 15.600,00 11.050,00 8.450,00 7.410,00 7.020,00 6.630,00 | 39.000,00 31.200,00 99.450,00 160.550,00 14.820,00 35.100,00 19.890,00 |
| 41 | 400.010,00 |
SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo ou Função | Padrão | N. de ocupantes | Venc. mensal | Desp. Mensal | Aumento mensal | % |
Secretário Sub-Secretário Oficial Judiciário, Bibliotecário, Escrivão, Enc. da Jurisprudência Oficial de Justiça, Aj. de Escrivão, Escr. Datilógrafo, Arquivista, Aj. de Bibliotecário, Protocolista, Motorista Zelador e Porteiro Contínuo Servente | FJ-37 FJ-27 FJ-20 FJ-18 FJ-13 FJ-12 FJ-11 | 1 2 10 18 2 5 3 | 46.000,00 20.000,00 13.900,00 10.600,00 9.500,00 9.000,00 8.600,00 | 46.000,00 40.000,00 139.550,00 190.800,00 19.000,00 45.000,00 25.800,00 |
7.000,00 8.800,00 39.550,00 30.250,00 4.180,00 9.900,00 5.919,00 | 17,95 28,20 25,79 25,44 28,21 28,20 29,71 |
| 41 | 505.600,00 | 105.590,00 | 25,57 |
PESSOAL VARIÁVEL
SITUAÇÃO ATUAL
Cargo ou Função | Ref. | N. de ocupantes | Venc. mensal | Desp. Mensal |
Encarregado de Serviço | XII | 3 | 4.500,00 | 13.500,00 |
SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo ou Função | Ref. | N. de ocupantes | Venc. mensal | Desp. Mensal | Aumento mensal | % |
Encarregado de Serviço | VI | 3 | 6.250,00 | 18.750,00 | 5.250,00 | 38,89 |
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado