Art. 1° Fica a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, distrito de Xavantina, município de Seára, com área de 8.000,00 m2, confrontando, ao norte e leste, onde mede, respectivamente 100,00 m. e 80,00 m., com terras do doador; ao sul, onde mede 100,00 m. com terras da Igreja; a oeste, onde mede 80,00 m. com a estrada geral, destinando-se à construção de um prédio escolar.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.