Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Júlio Beckauser e Bernardo Henrique Warmling, dois terrenos, com área total de 6.600,00 m2, situados na localidade de Santa Terezinha, distrito de Águas Brancas, município de Urubici e destinados à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O primeiro terreno a que se refere este artigo, de propriedade de Júlio Beckauser, tem área de 3.300,00 m2, e as seguintes medidas e confrontações: norte, onde mede 110,00 m. com terras de doação; sul, onde mede 110,00 m. com terras de Bernardo Henrique Warmling; leste, onde mede 30,00 m. com a estrada para São Pedro e oeste, onde mede 30,00 m. com terras do doador.

O segundo terreno a que se refere este artigo, de propriedade de Bernardo Henrique Warmling, tem a área de 3.300,00 m2, e as seguintes medidas e confrontações: norte, onde mede 110,00 m. com terras de Júlio Beckauser; sul onde mede 110,00 m. com terras do doador; leste onde mede 30,00 m. com a estrada para São Pedro e oeste onde mede 30,00 m. com terras do doador.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, o ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.