LEI Nº 2.433, de 18 de outubro de 1960

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 598/60

Procedência: Dep. Evilásio Caon

Natureza: PL 59/60

DA. 664 de 28/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em conjunto, um aval às Prefeituras Municipais de Joinville, Blumenau e São Francisco do Sul, para o empréstimo no montante de cento e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 105.000.000,00), a ser pelas mesmas contraído na Caixa Econômica Federal de Santa Catarina, a saber:

Prefeitura Municipal de Joinville....................................Cr$ 30.000.000,00;

Prefeitura Municipal de Blumenau........................................50.000.000,00;

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.......................25.000.000,00;

Art. 2° O empréstimo a que se refere o artigo anterior, será na forma estabelecida e autorizada pelas Leis números: 453, de 22 de maio de 1957, modificada em parte pela Lei nº 509, de 25 de novembro de 1959, da Câmara Municipal de Joinville; Lei nº 837, de 19 de agosto de 1958, da Prefeitura Municipal de Blumenau e Lei nº 290, de 2 de janeiro de 1960, da Câmara Municipal de São Francisco do Sul.

Art. 3º O referido aval somente será concedido pelo Governo do Estado às referidas Prefeituras, na oportunidade em que a direção da Caixa Econômica Federal de Santa Catarina comunicar, ao Chefe do Poder Executivo, encontrar-se a disposição das citadas Prefeituras, as importâncias para o imediato recebimento.