Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de João Loureiro Conny, uma área de terras, situada no distrito de Águas de Chapecó, município de Chapecó, e que se destina à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo tem a forma de um quadrado, mede 10,000 m2, confrontando ao norte, ao sul, a leste e a oeste com terras do doador.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.