Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e sessenta e oito mil cruzeiros (Cr$ 168.000,00), para pagamento de gêneros de alimentação, dos operários da Diretoria de Obras Públicas.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.