LEI Nº 2.455, de 27 de outubro de 1960

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 603/60

LEI PROMULGADA Nº 603, de 17 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Manoel de Menezes

Natureza: PL 186/59

DA. 667 de 02/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a situação dos sub-tenentes, sargentos, cabos e praças de pré reformados em consequência de tuberculose pulmonar.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos sub-tenentes, sargentos, cabos e praças de pré da Polícia Militar de Santa Catarina, reformados em consequência de tuberculose pulmonar e que sofreram intervenção cirúrgica na região pulmonar, são assegurados os seguintes direitos e vantagens:

a) os sub-tenentes tem direito ao posto de 2º tenentes, com respectivas vantagens;

b) os 3º sargentos tem direito ao posto de 2º sargento, os 2º sargentos ao de 1º sargento e os 1º sargentos – ao de sub-tenente, todos com os respectivas vantagens do posto imediato.

c) os cabos tem direito ao posto de 3º sargento, com as respectivas vantagens;

d) as praças de pré tem direito ao posto de 3º sargento, com as respectivas vantagens.

Art. 2° Os sub-tenentes, sargentos, cabos e praças de pré-reformados anteriormente à vigência desta Lei, para fazer jús aos benefícios nela estabelecidos, dirigirão requerimento ao Chefe do Poder Executivo, juntando comprovantes fornecidos pelo Departamento de Saúde Pública do Estado.