LEI Nº 2.463, de 27 de outubro de 1960
Procedência: Governamental
Natureza: PL 178/60
DO. 6.684 de 18/11/60
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Araranguá
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Luiz Oliveira Motta, um terreno com a área de 9.899,40 m2, situado na localidade de Rio dos Porcos, município de Araranguá, e destinado à construção de um prédio escolar
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 66,00 m., com terras de Manoel Venâncio Marques; ao sul, onde mede 60,00 m., com terras do doador; a leste, onde mede 150,00 m., com terras de José Mantel Motta; e ao oeste, onde mede 150,00m., com um caminho existente.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado