LEI Nº 2.473, de 27 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 199/60

DO. 6.687 de 23/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Nova Veneza

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dois terrenos situados em Rio Morto Baixo, distrito e município de Nova Veneza, o primeiro pertencente a José Ortolon e sua mulher com a área de 7.585,00m2, e o segundo, com a área de 2.376,00m2, pertencente a Segundo Macarini e sua mulher, a fim de que na área resultante, de 9.961,00m2, se construa um prédio escolar.

Parágrafo único. Os terrenos a que se referem este artigo, tem, respectivamente, as seguintes medidas e confrontações:

l) Ao norte, onde mede 132,00m, com terras de Segundo Macarini a serem doadas ao Estado; ao sul, onde mede 143,50m, com os doadores; a leste, onde mede 59,50m, com Mitra Episcopal; e ao oeste, onde mede 61,00m, com o Rio Morto;

2) ao norte, onde mede 127,50m, com os doadores; ao sul, onde mede 132,00m, com terras de José Ortolon a serem doadas ao Estado; a leste, onde mede 14,10m, com os doadores; e ao oeste, onde mede 14,50m, com o Rio Morto.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1960

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado