LEI Nº 2.476, de 27 de outubro de 1960

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 606/60

LEI PROMULGADA Nº 606, de 17 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Aldo Pereira de Andrade

Natureza: PL 183/60

DA. 667 de 02/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de pensão especial a Sra. Amandia Horn.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Sra. Amandia Horn, uma pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício e por dotações específicas nos exercícios financeiros futuros.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente