Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Inácio Stachowsy, um terreno com a área de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) situado na localidade de Corda Bamba, distrito e município de Criciúma e destinado à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte 60,00 m. a estrada Criciúma-Tubarão; ao sul, 60,00 m. e a leste, 100,00 m. com terras do próprio doador; ao oeste 100,00 m. com terras de José Rodrigues.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.