LEI Nº 2.481, de 27 de outubro de 1960
Procedência: Governamental
Natureza: PL 209/60
DO. 6.682 de 16/11/60
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras, no município de Joaçaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Pedro Setti, um terreno com área de nove mil, quatrocentos e quarenta metros e oitenta e nove decímetros quadrados, (9.440,89 m2), situado na localidade de Pedra Lisa, distrito de Catanduvas, município de Joaçaba, destinado à construção de um prédio escolar.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem a forma de um paralelogramo, medindo 100,00 m, por lado, e confrontando, ao norte com uma rua projetada; ao sul e a leste, com terras do doador; e a oeste, com terras de José Hwtkowski.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado