LEI Nº 2.488, de 27 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 207/60

DO. 6.680 de 11/11/60

Republicada DO. 6.718 de 07/01/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública e autoriza a aquisição, por compra, de uma área de terras, sita no sub-distrito do Estreito, nesta Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública e fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por compra, de Walmor Albino Martins e sua mulher, pela importância de quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 450.000,00), um terreno com a área de 1.482,00 m2, situado no Bairro de Fátima, sub-distrito de Estreito, município de Florianópolis, destinado à construção de uma creche.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 29,05 m, com a rua Aracy Vaz Callado; ao sul, onde mede 32,00 m, com propriedade de Walmor Albino Martins; a leste, onde mede 50,00 m, com uma rua sem denominação, e, ao oeste, em duas linhas onde mede respectivamente 10,00 e 40,00 m, com propriedades de Altair Albino Martins e Fernando Carlos Geber.

Art. 2° As despesas decorrente da execução desta lei, correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1960

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado