Art. 1º Ficam as entidades sindicais de primeiro e segundo grau e as associações profissionais, com jurisdição no território do Estado, isentas do imposto de transmissão inter-vivos, desde que comprovem seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e estejam devidamente registradas na Secretaria do Trabalho de Santa Catarina.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo estende-se somente à aquisição de terreno ou prédio para instalação de sede própria das entidades sindicais e Associações Profissionais.

Art. 2° O direito ao gozo da isenção mencionada somente se efetivará através do requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, após satisfeitas as exigências prescritas em artigo 1º desta Lei e ouvidos os órgãos competentes das Secretarias do Trabalho e de Negócios da Fazenda.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.