Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Mitra Metropolitana de Florianópolis, um automóvel, de acordo com a dignidade que requer o Arcebispado.

Parágrafo único. O automóvel terá placa de cor preta, contendo, no canto esquerdo, o brasão do Arcebispado Metropolitano, com as letras em metal polido, P. A.

Art. 2° Fica criado, na carreira de Motorista do Quadro do Palácio do Governo, mais um cargo de motorista padrão C-13.

Parágrafo único. Será destinado pelo Chefe do Poder Executivo, um motorista pertencente ao Quadro do Palácio do Governo, que ficará a disposição da Arquidiocese de Florianópolis, enquanto bem servir.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.