Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Otávio Pechebella, uma área de terras situada na sede do município de Papanduva e que se destina à construção de um Posto de Saúde.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo mede 1.600,00 m2, tem a forma de quadrado, confrontando ao norte, com terras de Neide Damásio da Silveira, ao sul, com uma rua, a leste com terras de Regina Schnabel; e ao oeste com terras do doador.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.