Art. 1° O art. 24 do Regulamento da Junta Comercial do Estado, que baixou com a Lei n. 440, de 7 de novembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 24. Nos seus impedimentos temporários o secretário será substituído pelo funcionário mais categorizado da Secretaria e, nos de maior duração, por pessoa idônea, designada pelo Presidente da Junta”.

Art. 2° A tabela que baixou anexa ao Regulamento de que trata o art. 1º desta Lei e que tomou o número 2, fixando os emolumentos que competem ao Presidente, ao Secretário e ao Presidente e Deputados, terá as seguintes alterações:

Compete ao Presidente:

Pela assinatura das cartas de matrículas de comerciantes, títulos de corretor, agentes de leilões, intérpretes e trapicheiros.......................200,00

Idem de títulos de nomeações dos avaliadores comerciais...................200,00

Pela distribuição dos livros sujeitos à rubrica e assinatura nos respectivos termos........................................................................................7,00

Pela assinatura em portarias de licença concedida a corretores e agentes de leilões....................................................................................50,00

Compete ao Secretário:

Por qualquer averbação............................................................................20,00

Por qualquer e mais a razão, por linha.......................................................0,60

Por seus atos e ofícios sobre a matrícula de comerciantes, nomeação de agentes auxiliares do comércio, arquivamento ou registro de qualquer documento que for requerido............................................................................................50,00

Registro de firmas ou razões comerciais, intérpretes e agentes auxiliares do comércio..................................................................................50,00

De cada assinatura nos termos dos livros sujeitos à rubrica.....................8,00

Por registro de procurações e autorizações maritais para comerciar e títulos de habilitação..........................................................................20,00

Pela assinatura de cartas de comerciantes e agentes auxiliares do comércio................................................................................................50,00

Pela rubrica de livros, por folha

Compete ao Presidente e Deputados:

Pela rubrica de livros, cada folha até 25 x 35...........................................1,00

Pela rubrica de livros, ultrapassando esta medida....................................1,50

Art. 3° O mandato atual dos Deputados eleitos terminará em 1966.

Art. 4° Passará para a parte permanente do Quadro dos Servidores Públicos Civis do Estado, a cargo de Consultor Jurídico, padrão I-29, lotado na Junta Comercial do Estado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.