Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a “União Pró-Ginásio de Curitibanos” Sociedade Civil com sede e foro jurídico na cidade de Curitibanos, neste Estado, termo de convênio, visando a administração do ensino ginasial gratuito, no Ginásio “Casemiro de Abreu”, da referida cidade, a partir de janeiro de 1961, “ ad-referendum” da Assembléia Legislativa.

Art. 2° O termo de convênio a que se refere o artigo anterior, obedecerá às normas estabelecidas em documentos idênticos firmados pelo Governo do Estado com a sociedade civil Instituto “Leonardo Murialvo” de Araranguá – decreto nº 949, de 16 de outubro de 1959 e do “Colégio Bom Jesus”, de Joinville, decreto nº 917, de 28 de agosto de 1959.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta dos recursos orçamentários nos respectivos exercícios.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.