LEI Nº 2.536, de 14 de novembro de 1960

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 627/60

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 243/60

DA. 678 de 23/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica os arts. 66, 67 e respectivos parágrafos da Lei n. 634, de 04 de janeiro de 1952.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os artigos 66, 67 e respectivos parágrafos, da Lei n. 634, de 04 de janeiro de 1952, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 66. O Suplente de auditor será nomeado pelo Governador do Estado, mediante concurso de provas, realizado perante o Tribunal de Justiça, observado o disposto para a nomeação de Juiz Substituto.

Parágrafo único. No concurso serão substituidas as matérias de direito substantivo e adjetivo civil por direito e processo penal militar.

Art. 67. O cargo Auditor, quando vago, será preenchido por promoção do respectivo suplente.

Parágrafo único. A nomeação e promoção será feita pelo Governador do Estado no prazo fixado pelo art. 23, da comunicação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, da vaga verificada.”