Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio de quinhentos mil cruzeiros à Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas – Educandário São José de Herval do Oeste para a aquisição de um terreno e início das obras da futura sede da referida instituição.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.