LEI Nº 2.572, de 15 de dezembro de 1960
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015
Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 641/61
LEI PROMULGADA Nº 641, de 19 de janeiro de 1961
Procedência: Dep. Ayrton Müller
Natureza: PL 277/59
DA. 693 de 21/2/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza abertura de crédito especial.
O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), destinada a ocorrer despesas com a construção de uma ponte sobre o rio Itajaí do Sul, ligando a localidade de Três Barras à estrada estadual Rio do Sul-Barracão, no município de Ituporanga.
Art. 2° O Poder Executivo poderá entregar a importância deste crédito à Prefeitura de Ituporanga, mediante convênio, pelo qual a mesma se obriga a dar concluída a obra de arte mencionada, obedecidos os projetos e especificações do Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1961
RUY HÜLSE
Presidente