LEI Nº 2.586, de 16 de dezembro de 1960
Procedência: Governamental
Natureza: PL 386/60
DO. 6.714, de 02/01/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Reorganiza o Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça, fixa-lhes vencimentos e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Os vencimentos dos Funcionários da Secretaria e Cartório do Tribunal de
Justiça, ficam reajustados na forma das tabelas anexas, que constituem
parte integrante desta Lei.
Art. 2°
Aos extranumerários da Tabela numérica de Mensalista do Tribunal de
Justiça, é concedido o aumento mensal de dois mil cruzeiros (Cr$
2.000,00).
Art. 3° O cargo de Secretário do Tribunal terá vencimento igual ao de Juiz de Direito de 4ª entrância.
Art. 4°
Serão apostilados, pelo presidente do Tribunal, os títulos dos
funcionários e as portarias de admissão dos extranumerários atingidos
por esta lei.
Art. 5°
São fixados respectivamente, em nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00), e
dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), as gratificações das funções de
Secretário da Corregedoria Geral da Justiça e de Secretário da
Presidência do Tribunal.
Art. 6°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à
execução da presente Lei, que entrará em vigor em 1° de janeiro de
1961, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 16 de dezembro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA E CARTÓRIO
Pessoal Fixo
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
Cargo ou função | Padrão | N. de Ocupantes | Vencimento mensal | Despesa Mensal |
Secretário | FJ-27 FJ-20
FJ-15 | 1 10
18 | 46.000,00 13.900,00
10.600,00 | 46.000,00 130.000,00
100.800,00 |
| 41 | 505.600,00 | |||
Pessoal Variável
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
Cargo ou função | Referência | N. de Ocupantes | Vencimento mensal | Despesa Mensal |
Encarregado de Serviço | VI | 3 | 6.250,00 | 18.750,00 |
SECRETARIA E CARTÓRIO
Pessoal Fixo
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
Cargo ou função |
Padrão | N. de Ocupantes | Vencimento mensal | Despesa Mensal |
Secretário | —— FJ-5
FJ-4 | 1 10
18 | 48.000,00 20.000,00
16.000,00 | 48.000,00 200.000,00
288.000,00 |
| 41 | 705.000,00 | |||
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
Cargo ou função | Referência | N. de Ocupantes | Vencimento mensal | Despesa Mensal |
Encarregado de Serviço | VI | 3 | 8.250,00 | 24.750,00 |
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado